Se você é servidor público já deve ter ouvido falar sobre o Abono de Permanência.

Hoje vamos abordar os detalhes sobre esse direito desconhecido por muitos dos servidores.

O abono de permanência é um benefício para os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que já atingem os requisitos para se aposentar, mas optam por continuar em atividade. Esse abono tem o objetivo de incentivar a permanência desses servidores na ativa, oferecendo uma contrapartida financeira equivalente ao valor que é descontado mensalmente a título de contribuição previdenciária. Em outras palavras, a sua contribuição previdenciária é ‘devolvida”.

Assim, o servidor recebe um acréscimo em sua remuneração, correspondente ao valor da contribuição, enquanto continua exercendo suas funções até a data da concessão da aposentadoria ou até os 75 anos, que é a idade da aposentadoria compulsória, por isso é tão interessante.

Quais são requisitos?

Para ter direito ao abono, o servidor precisa preencher os requisitos de aposentadoria voluntária do ente ao qual está vinculado. Ou seja, atender os requisitos de idade, tempo de contribuição, tempo de serviço público, tempo na carreira e tempo no cargo, compatíveis com as exigências legais.

É necessário fazer requerimento do abono?

Não é necessário. O STF já decidiu que é obrigação do ente público conceder o abono de permanência assim que o servidor implementa os requisitos para a aposentadoria. (STF – ARE 1.310.667 SC)

O Ente ao qual estou vinculado concedeu o abono de permanência, mas se recusou a pagar os meses retroativos. Tenho direito a receber esses valores?

Sim. O servidor tem direito a receber os valores referentes a abono a partir do dia que implementa os requisitos, sendo devido o pagamento dos períodos retroativos.

Em caso de negativa do ente busque um advogado especialista para requerer esses valores judicialmente.

Assim, apesar da falta de informação de muitos entes, o abono de permanência é um direito dos servidores públicos que merece atenção e precisa ser garantido.