Em 21 de março de 2024, ao julgar a ADI 2111 e a ADI 2110, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão de grande relevância ao ampliar o direito das trabalhadoras autônomas a receberem o salário-maternidade do INSS.

Essa medida revoga a anterior exigência da carência de 10 meses, vigente há 25 anos, passando a exigir apenas uma contribuição para que tenham direito a receber o benefício.

A discussão sobre a carência para o recebimento do salário-maternidade estava em pauta no STF desde a reforma da Previdência de 1999, quando as trabalhadoras autônomas foram incluídas entre as beneficiárias desse direito. Entretanto, a imposição de uma carência de 10 meses para essas trabalhadoras foi considerada inconstitucional pelo STF, especialmente por violar o princípio da isonomia, segundo o entendimento do ministro Edson Fachin e outros cinco ministros que o acompanharam.

Com essa decisão, o STF estabeleceu uma igualdade de tratamento entre as trabalhadoras autônomas e as formais. Agora, basta uma contribuição ao INSS para que as profissionais autônomas tenham direito ao salário-maternidade em caso de parto ou adoção, seguindo a mesma regra aplicada às trabalhadoras formais.

É importante destacar que essa mudança não se restringe apenas às trabalhadoras autônomas, mas também abrange as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais, e as contribuintes facultativas. Esta decisão representa um avanço significativo na proteção social e na busca pela equidade de acesso aos benefícios previdenciários, reconhecendo o direito das mulheres à maternidade sem discriminação ou obstáculos injustificados.

Em síntese, a decisão do STF de derrubar a carência para as trabalhadoras autônomas receberem o salário-maternidade representa a busca pela isonomia no acesso aos direitos previdenciários entre as categorias de seguradas da previdência social.